Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 179/2019 - Regulamenta a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, nos termos do inciso x do art. 4º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, no âmbito do Município de Itapeva.

EMENDA Nº 1/2020 - JEFERSON MODESTO SILVA

Ementa: Altera a redação dos artigos 5º e 10 do Projeto de Lei nº 179/2019.

Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 5º do Projeto de Lei nº 179/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (…)

I - (...)

a) 10 (dez) anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis;

b) 12 (doze) anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis;

(...)

Art. 2º As alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 10 do Projeto de Lei nº 179/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 (...)

I – (...)

II – multa:

a)SUPRIMIDO

b) de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, por infração, para a empresa operadora dos serviços de transporte privado individual.

(...)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de junho de 2020.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PP