CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0263/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de prorrogação da gratificação de 20% para os profissionais de linha de frente ao Combate ao COVID19, visto que, o prazo de 120 dias já está se findando e estamos ainda em momento crítico de pandemia.

JUSTIFICATIVA

Conforme Lei nº 4358 de 27 de março de 2020, onde dispõe sobre medidas de combate em decorrência de infecção Humana pelo novo Coronavirus- COVID 19, declara em seu artigo 7° “Esta lei entra em vigor a partir da publicação e tem vigência temporária. Cessando seus efeitos no prazo de cento e vinte dias da sua publicação, ou em prazo inferior, caso cesse a situação de emergência/calamidade no Município, o executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário, mediante decreto” considerado que a publicação foi realizada no diário oficial Eletrônico do Município de Itapeva no dia 27 de março, edição nº 1400, pagina 4, é notório afirmar que a data que cessará essa lei é dia 27 de julho de 2020. Diante disso, sabendo que estamos em plena curva de crescimento de pessoas infectadas e essa pandemia não tem previsão para findar, solicita um estudo para prorrogar essa gratificação por mais tempo para os profissionais de linha de frente.

Certa de contar com o atendimento, aguarda resposta do requerimento dentro do prazo regimental e estando esta parlamentar a inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de junho de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB