CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0269/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto aos setores responsáveis, envidem esforços para garantir os direitos da adolescente com problemas psicológicos que se encontra acolhida institucionalmente na Casa Transitória, diante do seu iminente desligamento da entidade pela maioridade que se dará no mês de agosto.

JUSTIFICATIVA

Chegou ao conhecimento do Parlamentar que este subscreve de que se encontra acolhida institucionalmente, na Casa transitória, uma adolescente com problemas psicológicos, a qual completará 18 (dezoito) anos no mês de agosto do corrente ano.

Sabemos que com a maioridade, ocorre o desligamento compulsório da entidade de acolhimento, sendo necessário portanto, articulação em rede para garantir os direitos da adolescente.

Há de mencionar que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227, garante o atendimento prioritário às crianças e adolescentes, o que também consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de junho de 2020.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP