CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Por força da legislação vigente o subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara, deve ser fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, obedecidos os limites de 40% do subsídio pago ao Deputado Estadual, estando implícito ainda que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluído os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 5% da receita do município e que a Câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluída o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O subsídio ora fixado para os membros do Legislativo somente poderá ser alterado por Resolução específica, de acordo com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Conforme determina o artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, o subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara será fixado por Resolução aprovada até o dia 30 de junho e, obrigatoriamente, a Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em até 48 horas após sua promulgação, cópia do Ato de Fixação.

Pelo exposto, contamos com o irrestrito apoio dos nobres Vereadores na subscrição e na aprovação deste Projeto de Resolução.

Respeitosamente,

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0004/2020

Autoria: MESA DIRETORA

Fixa o subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Itapeva para a Legislatura 2021/2024.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica fixado, para a Legislatura com início em 1º de janeiro de 2021, em R$ 4.376,24 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos) o subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Itapeva.

§ 1º O subsídio do Presidente da Câmara fica fixado em R$ 4.376,24 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

‎§ 2º O Vereador que injustificadamente não participar dos trabalhos do Legislativo, sofrerá um desconto de 1/30 (um trinta avos) do subsídio fixado no caput deste artigo.

‎Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

‎Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de junho de 2020.