Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 067/2020 – Prefeito Mario Tassinari – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências – LDO.

EMENDA Nº 001/20 – Comissão de EFEO

Art. 23.(...)

§ 4º Em face do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e uma vez publicada a lei orçamentária para 2021 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências.

§ 5º Se as medidas estabelecidas no § 4º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no § 6º.

§ 6º Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4º e 5º, as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão,  automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada  pelo art. 166-A, § 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados  para cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em  lei específica.(SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 08 de junho de 2020.