Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0340/2020
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que envie a esta Casa de Leis, projeto de lei alterando a nomenclatura de motorista para motorista de caminhão da coleta de lixo, conforme o anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78 do ministério do trabalho.
JUSTIFICATIVA
Considerando a insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o motorista de caminhão de lixo que separa resíduos orgânicos tem direito a adicional.
Portanto a insalubridade em grau máximo 40%, além de dirigir o veículo, ajuda na separação dos resíduos orgânicos.
As adequações são necessárias para a função específica de motorista de caminhão da coleta de lixo, para que os servidores possam receber os (direitos adquiridos, aposentadoria especial para motorista de caminho de lixo, valorização e obter a estabilidade para o cargo).
Pelo acima exposto, aguardamos uma resposta e providências sobre o assunto.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de julho de 2020.
JEFERSON MODESTO SILVA
VEREADOR - PP