CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0365/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que nos informe, se há interesse e quais medidas estão sendo adotadas para efetivar o requerimento de nº 258/2019, referente a redução de carga horária do servidor público municipal que possua filho com deficiência, no município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Considerando a relevância do assunto, reitero a importância do pedido já realizado em outras proposituras, tendo como resposta vaga a existência da previsão de lei. Portanto, onde faz-se necessário os esclarecimentos acerca de que medidas estão sendo adotadas para a efetividade da presente propositura.

O requerimento vem ao encontro de uma dificuldade que muitos funcionários públicos encontram ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados com o filho(a) portador(a) de necessidade especial.

O projeto é baseado na PL 13.370/16 aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, no ano de 2017. Toda via, é uma lei federal que precisa ser regulamentada em cada município. Desta forma, vejo a real necessidade e utilidade da PL na vida dos cidadãos, pelo fato de que, se os pais não tiverem a disponibilidade de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão penalizados duplamente. Fica penalizada a criança com deficiência e fica o pai no sofrimento ou a mãe no sofrimento psíquico porque não pode faltar ao trabalho para cuidar daquela pessoa, e sofre a família.

Pelo exposto, aguardamos providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de julho de 2020.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM