CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0008/2020

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, para que estude uma forma de renovação ou torne permanente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

JUSTIFICATIVA

Esses parlamentares vem através dessa “Moção de Apelo” pedir uma atenção a renovação ou que se torne permanente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública brasileira. Formado por recursos provenientes dos impostos, transferências dos estados e por uma parcela complementar de recursos federais, o Fundeb é aplicado exclusivamente na Educação Básica e a distribuição de recursos é feita de acordo com o número de alunos matriculados nas redes. Muitos municípios dependem do fundo para pagamento de profissionais da escola e para manter o funcionamento das escolas. De acordo com um estudo do movimento Todos pela Educação, o Fundeb corresponde a 50% de tudo o que se gasta por aluno a cada ano em pelo menos em 4.810 municípios brasileiros (o país possui 5.570 municípios). Levando em consideração do Fundeb ser um regime de cooperação entre a União, os estados e municípios para os investimentos na educação pública básica, fundamental e ensino médio e sabendo de sua real relevância, solicitamos então um atenção especial para que esse Fundo se seja renovado ou até mesmo definitivo, afim de assegurar todos os que dependem do mesmo para realização de suas atividades, visto que, sem o fundo, a educação pública entra em falência na maioria só municípios.

Certa de contar com o atendimento e estando à inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de julho de 2020.