CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0011/2020

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo no sentido de envidar esforços para tornar efetivo o funcionamento da 16ª Região Administrativa, criada pelo governo do Estado de São Paulo em 07 de fevereiro de 2014.

JUSTIFICATIVA

Desde fevereiro de 2014, Itapeva passou a ser sede da 16ª Região Administrativa (RA) do Estado, que abrange 32 municípios: Angatuba, Campina do Monte Alegre, Buri, Capão Bonito, Ribeirão Branco, Apiaí, Iporanga, Coronel Macedo, Itaí, Arandu, Paranapanema, Itaberá, Taquarituba, Tejupá, Piraju, Riversul, Itararé, Bom Sucesso de Itararé, Barra do Chapéu, Itaoca, Ribeira, Itapirapuã Paulista, Fartura, Taguaí, Barão de Antonina, Itaporanga, Nova Campina, Ribeirão Grande, Sarutaiá, Taquarivaí e Guapiara.

O objetivo da divisão do Estado em Regiões Administrativas é fortalecer cada região, além de descentralizar a administração pública estadual, permitindo a realização das políticas públicas de forma customizada conforme as características próprias de cada grupo de municípios.

Dentre as competências das Regiões Administrativas estão a melhoria do serviço público, articulação da ação dos órgãos da administração pública estadual, implementação dos projetos, planos e programas para o desenvolvimento, sugestão aos órgãos para a adoção de programas e projetos adequados à região e fortalecimento da integração inter-regional no Estado, oferecendo assistência técnica aos municípios.

A tão festejada criação da 16ª RA, que tem como sede o município de Itapeva, teve como objetivo principal permitir o atendimento mais eficaz e eficiente das demandas locais dos 32 municípios que dela fazem parte.

Era de expectativa dos municípios da região que a criação da 16ª RA permitisse a aproximação das administrações públicas municipal e estadual, e que com ela viessem a instalação e pleno funcionamento de órgãos estaduais na própria sede, como a Diretoria Regional de Saúde – DRS, o Instituto Médico Legal – IML, a Polícia Federal dentre outros, possibilitando maior eficácia no atendimento das respectivas demandas.

Contudo, mais de seis anos após a criação da 16ª RA, não se vê até o momento o efetivo funcionamento desta unidade descentralizada.

A exemplo disso podemos citar a recente desativação do Instituto Médico Legal de Itapeva, que causa a cada dia situações complicadas e muitas vezes desumanas, com a necessidade do encaminhamento dos munícipes para Itapetininga, que passou a atender os casos de Itapeva e Região, ocasionando a demora na realização de exames de corpo de delito, mas pior e principalmente na liberação para os familiares dos corpos que precisam ser submetidos à necropsia.

Também a ausência de uma Diretoria Regional de Saúde – DRS causa diversos dissabores, como, além da falta de agilidade no acesso a esse serviço em razão da longa distância, é o caso de no atual contexto de pandemia pelo novo coronavírus sermos tratados pelo plano de abertura estadual do comércio como pertencentes a Sorocaba, na medida em que somos atendidos pela DRS daquela região.

Embora devidamente formalizada, a unidade administrativa não conta com a presença dos órgãos estaduais que possam atender as demandas da região. Assim, mesmo que tenhamos alcançado a criação da tão esperada 16ª Região Administrativa, Itapeva e todos os demais 32 municípios que compõe a região, continuam a depender de municípios da Região Administrativa cuja sede é o município de Sorocaba.

Desta forma, a falta de agilidade no acesso aos serviços públicos estaduais, em razão da necessidade do longo deslocamento desde o município da região até Sorocaba, somado à impossibilidade de adaptação do desenvolvimento das políticas públicas conforme as características de nossa região demonstram a atual ineficácia da instalação da 16ª Região Administrativa, o que certamente não era o esperado pelo governo do Estado e dos Municípios quando de sua criação.

Dessa forma, apelamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, para que envide esforços no sentido de tornar efetivo o funcionamento da 16ª Região Administrativa, que será sem dúvida um grande avanço para nossa região.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de julho de 2020.