CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0466/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao senhor prefeito, nos termos regimentais para que informe sobre a situação da ocupação do loteamento do Jardim Kantian.

JUSTIFICATIVA

Esta parlamentar vem através deste, solicitar informação de como está a situação da regularização fundiária no Jardim Kantian. Sabe-se que o local está sendo ocupado de forma irregular, pois diversas famílias que não tem moradia ocuparam o local e está em andamento o processo judicial relacionado a reintegração de posse. Indaga-se a possibilidade de permanência dessas famílias, dando-lhe a infraestrutura necessária. Diante disso pede-se informação se os ocupantes, caso haja a reintegração, serão cadastrados pelo município para atendimento no empreendimento de habitação social que será possivelmente instalado no local onde essas famílias estão. No que abrange a área social pede-se informação se foi realizado diligência da Secretaria de Desenvolvimento Social no local, com a finalidade de cadastrar todas as famílias, e se o CRAS de abrangência elaborou parecer social das famílias. Pede-se informação de quais serão os benefícios eventuais relacionados a Secretaria de Desenvolvimento Social, que essas famílias serão contempladas, além, do benefício de aluguel social para aquelas familiais que atendam os critérios, caso seja realizada a reintegração de posse Considerando o momento pandêmico que vivenciamos, pede-se informação de quais medidas serão adotadas, para abrigar essas famílias, como será a organização para fornecer alimentos, cobertores, colchões e vestuários, pois essas famílias ficaram desamparadas. Esse requerimento tem a finalidade de questionar a garantia de direitos humanos e integridade física de todos os envolvidos neste processo. Certo contar com o atendimento, aguardando resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias), agradece e estando esta Parlamentar à inteira disposição. Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de agosto de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB