CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0480/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que estude a possibilidade de encaminhar para essa Casa de Leis, Projeto de Lei que altera a nomenclatura dos motoristas da saúde “motorista categoria D” para condutor de ambulância.

JUSTIFICATIVA

Esse é um pedido antigo da categoria, onde os motoristas da saúde solicitam ao chefe do executivo a alteração da nomenclatura.

A categoria profissional de condutor de ambulância foi criada pela Lei Federal 12.998/2014 que regulamenta a profissão, ficou estabelecido que o condutor de ambulância passa a ser uma categoria diferenciada dos demais condutores profissionais deste país, sendo assim, a regulamentação da profissão “condutor de ambulância” é a formalização municipal desta profissão diferenciada.

Portanto, faz-se necessária as adequações para a função específica de condutor de ambulância no município.

Conforme §2° do artigo 110 do Regimento Interno, reitero o pedido feito pelo Vereador Wilson Roberto Margarido, através do requerimento 946/2019

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de agosto de 2020.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM