CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0484/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito, para que, junto ao setor responsável, estude a possibilidade de edição de Decreto Municipal, com a finalidade de nomear integrantes da Guarda Civil Municipal como fiscais com poder de autuação.

JUSTIFICATIVA

O Parlamentar que este subscreve tomou conhecimento através das mídias sociais e da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do estado de São Paulo, em face do Município de Itapeva por não combater aglomerações durante esse período crítico de pandemia causada pelo novo coronavírus.

Consta da mencionada ação civil pública, falta de fiscais no município, sobretudo, durante o horário noturno e finais de semanas.

Sendo assim, uma alternativa que vem sendo utilizada por diversos municípios do Brasil, é a edição de Decreto Municipal, nomeando integrantes da Guarda Civil Municipal como fiscais, com poder de autuação.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de agosto de 2020.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP