Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0575/2020
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, verifique a possibilidade de elaboração de Projeto de Lei criando a Patrulha Ambiental a ser formada por integrantes da Guarda Civil Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso VII, determinou que é competência comum da União, Estados e Municípios preservar as florestas, a fauna e flora, portanto, a criação da Patrulha Ambiental, composta por integrantes da Guarda Civil Municipal é imprescindível para atingir essa finalidade.
Infelizmente rotineiramente nos deparamos com situações de maus tratos contra animais, contrabando de animais silvestres, caça e pesca ilegal, desmatamento ilegal, seja por corte ou incêndio e etc.
Por oportuno, sugerimos a Instituição de Gratificação Prêmio de Fiscalização do Meio Ambiente (GPFMA), aos integrantes que irão compor a Patrulha Ambiental.
A título de conhecimento, na cidade de Sorocaba está em vigor a Lei Ordinária nº 12.156/2019, conforme anexo e que dispõe sobre o objeto do presente requerimento.
Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de setembro de 2020.
MARINHO NISHIYAMA
VEREADOR - PP