CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0322/2020

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente seja criada uma PPP (parceria política privada), para concessão do aeroporto municipal.

JUSTIFICATIVA

As Parcerias Público-Privadas, conhecidas pela sua sigla PPP, podem ser entendidas como o ajuste firmado entre Administração Pública e a iniciativa privada, tendo por objeto a implantação e a oferta de empreendimento destinado à fruição direta ou indireta da coletividade, incumbindo-se a iniciativa privada da sua estruturação, financiamento, execução, conservação e operação, durante todo o prazo estipulado para a parceria, e cumprindo ao Poder Público assegurar as condições de exploração e remuneração pelo parceiro privado, nos termos do que for ajustado, e respeitada a parcela de risco assumida por uma e outra das partes.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de setembro de 2020.

EDIVALDO NEGÃO

VEREADOR - PP