CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente proposta tem por objetivo adequar dispositivo da Lei Orgânica Municipal às disposições constitucionais.

No ano de 2015, esta Casa de Leis aprovou a Proposta de Emenda a LOM nº 002/15, a qual instituiu em âmbito municipal o chamado “orçamento impositivo” conforme disposto no artigo 142-A da LOM.

À época fixou-se que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária em âmbito municipal serão “aprovadas no limite de 1,2% da receita tributária ampliada do exercício anterior” (§ 1º do artigo 142-A da LOM):

Art.142- A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita tributária ampliada do exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Porém, o dispositivo aprovado diverge da previsão contida no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal, que instituiu o “orçamento impositivo” em âmbito federal, o qual estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão “aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo”:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Assim apresentamos a presente proposição com o objetivo de adequar a redação do § 1º do artigo 142-A da LOM ao texto constitucional.

Espera a aprovação dos nobres parlamentares.

Respeitosamente, 

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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0001/2021

Autoria: Marinho Nishiyama

Altera a redação do § 1º do Artigo 142-A da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O § 1º do artigo 142-A passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 142-A (...)

§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de fevereiro de 2021.