CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0078/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que através do Departamento Jurídico dessa Casa Leis, elabore um parecer sobre o alcance da Lei Federal Complementar n° 173 e seus impactos com relação ao nosso município e principalmente com relação as justas reivindicações dos servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

A situação que estamos vivendo devido a realidade da Pandemia e os efeitos sobre a alta no custo vida da nossa população atinge também os servidores públicos municipais.

O nosso pedido se justifica tendo em vista que este debate já está presente no meio de todas as categorias dos servidores públicos seja com relação ao Fundeb, quadro de apoio escolar e eventual aumento do valor do vale alimentação e etc. É importante termos em mãos um parecer sobre a legalidade de eventuais benefícios em favor de todos os servidores públicos municipais para que possamos promover o debate e prestar todos os esclarecimentos, sob pena de tudo isso gerar expectativas e até desgastes para todos os interessados e a nossa Casa de Leis.

Esse assunto diz respeito principalmente as categorias de servidores públicos que estão se organizando para efetuar as suas justas reivindicações, podendo eventualmente encontrar algum dispositivo legal que garanta o atendimento de seus pleitos.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de fevereiro de 2021.

TARZAN

VEREADOR - DEM