CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0096/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, envie para esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei para conceder isenção de ISS ou desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) para advogados e advogadas que fazem parte do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, levando em consideração que a renuncia de receita é atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA

Considerando que os advogados e advogadas que são inscritos no convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil prestam relevantes serviços para a população de Itapeva, notadamente para a população mais vulnerável, economicamente falando.

Considerando que os valores recebidos pelo convênio não chegam nem ao menos perto da tabela de honorários da OAB, além de demorar meses para receber a certidão de honorários.

Considerando que o valor do ISS cobrado atualmente é extremamente elevado, serve o presente, para requerer ao Sr. Prefeito Municipal, para que junto ao setor responsável, envie para esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei para conceder isenção de ISS ou desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) para advogados e advogadas que fazem parte do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de fevereiro de 2021.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP