CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0021/2021

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente a necessidade de se construir, com urgência, de 200 (duzentas) casas populares para as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade, tanto para aquelas que foram retiradas das áreas de risco, como para outras que ainda se encontram nessa condição.

JUSTIFICATIVA

Considerando-se a resposta dada pelo Poder Executivo sobre a provável inviabilidade de execução do convênio com a COHAB, em decorrência de entraves jurídicos e burocráticos, o que certamente já está gerando tristeza e revolta na população, este vereador faz a presente indicação para que a construção dessas moradias populares sejam feitas com RECURSOS PRÓPRIOS, em regime de URGÊNCIA, até que novos convênios venham a ser celebrados. É de conhecimento público que a Prefeitura Municipal de Itapeva possui terrenos disponíveis para esse fim, documentados, em bairros como o Jardim Bonfiglioli e Kantian, por exemplo. Construindo-se essas casas populares, além do inegável benefício direto a essas famílias desprovidas da segurança de uma moradia digna, o Poder Executivo estaria, ainda, minimizando significativamente as despesas com os aluguéis sociais, e ao mesmo tempo também estaria cumprindo o artigo 6º da Constituição Federal, que assim estabelece: Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerando-se que esse é um caso onde a Municipalidade tem que, forçosamente, dar guarida a essas pessoas, e considerando-se que o Poder Executivo é o maior interessado em resolver problemas desse tipo, tanto pela urgência da situação como pela necessidade de se solucionar um dos problemas crônicos do nosso município, espera-se que providências sejam tomadas no menor prazo possível, a fim de atender as inúmeras demandas que temos recebido. Pela alta relevância do tema, requer o pronto atendimento ao presente pedido.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de fevereiro de 2021.

CHRISTIAN GALVÃO

VEREADOR - DEM