Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 024/21 – Roberto Comeron – Altera a redação dos artigos 1º e 9º da Lei Municipal nº 4.265/2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/21 – Comissão de LJRLP

Art. 1º Insere o artigo 2º ao Projeto de Lei 024/21 e renumera os demais artigos.

Art. 2º Fica alterada a redação do § 3º do art. 2º da Lei Municipal n.º 4.265 de 16 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...........

§ 3º O requerimento de opção de ingresso no REFIS, poderá ser efetuado até o último dia útil do 30º (trigésimo) mês subsequente à data de publicação desta Lei. (NR)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de março de 2021.