CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0211/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito que junto ao setor competente, relatório do minuciosos do Chefe do Setor Vigilância de todas as ações educativas que foram realizadas, com os locais que foram orientados e a forma de orientação do mês de janeiro a março de 2021.

JUSTIFICATIVA

Sabe-se que até os primeiros anos da década de 90, a vigilância sanitária era conhecida pela sua natureza fiscalizatória e policialesca, coibindo as práticas que estivessem em desacordo com a legislação, através de punições. A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde como meio de assegurar o direito social à saúde. A Vigilância Sanitária – VISA faz parte das competências do SUS e é definida, segundo a lei 8080/90, como um conjunto de ações que busca eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente. A nova concepção de tais ações fez com que a Vigilância Sanitária adquirisse um caráter preventivo, o qual representa a consolidação do papel educativo e do controle social das atividades. É atribuído a VISA o uso do “PODER DE POLÍCIA” que consiste em considerar o exercício dos direitos da coletividade em detrimento aos direitos individuais. Em algumas situações o exercício de tal poder se faz necessário, para desta forma ser assegurada a proteção da saúde pública. Essas ações deverão ser realizadas quando as orientativas e educativas não promoverem o efeito esperado ou então houver risco iminente à saúde pública, não sendo possível, para o bem-estar da coletividade, aguardar resultados não imediatos. O trabalho da VISA deverá estar alicerçado em ações de informação, comunicação e orientação, culminando num processo de mudança de pensamentos e atitudes, caracterizando a educação. A orientação precede à educação e se dá de maneira mais pontual e rápida, não consistindo em um processo. Sendo assim, a orientação, isolada, não produz alterações de comportamento, não havendo incorporação de novos conceitos, pois para isso é necessário que haja ação continuada. Outro fator importante é o entendimento dos motivos pelos quais os técnicos da VISA agem de determinadas formas diante de situações que parecem normais e adequadas. O conhecimento da legislação sanitária vigente é o primeiro passo para a compreensão e aceitação das exigências. Deve haver a consciência de que as melhorias realizadas não são destinadas à VISA e sim ao desenvolvimento do próprio estabelecimento, juntamente com seus empregados e consumidores/usuários. O diagnóstico da situação, ou seja, o conhecimento da realidade do estabelecimento, no que diz respeito a sua estrutura física e finalidade, do proprietário, dos colaboradores, dos procedimentos de trabalho e dos riscos à saúde deverá sempre ser feito levando-se em consideração os aspectos sócioeconômicos, culturais e antropológicos. Tais aspectos também deverão ser considerados em relação à população consumidora dos produtos e/ou serviços, pois as ações de informação e orientação também deverão ser direcionadas àqueles atores que, de forma ativa, estão sujeitos aos resultados do processo. O direito do cidadão de receber informações, das mais diversas áreas, é um direitodever, isto é, assim como os órgãos públicos possuem o dever de informar à população, a mesma tem o dever de buscar tais informações, para assim exercer plenamente a sua cidadania. A importância da responsabilidade social dos produtores/prestadores de serviços de interesse à saúde deverá ser destacada nas ações educativas da VISA, pois desta forma o conjunto de atores sociais se completa: VISA – CONSUMIDOR – PRODUTOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS. A educação é um processo dinâmico e como tal exige ações continuadas que abrangem vários atores os quais necessitam trabalhar em conjunto para que os objetivos da VISA possam ser atingidos. Tal processo precisa ser elaborado e aperfeiçoado por todos que desejam fazer do SUS um sistema que efetivamente contribua para a promoção da saúde no Brasil. As ações da Vigilância Sanitária estão presentes no dia a dia de toda a população brasileira, sejam nos alimentos consumidos, na água utilizada, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene e limpeza e na prestação de serviços tais como clínicas e consultórios médicos e odontológicos, escolas, academias, salões de beleza e outros. Fazem parte do conjunto de atores de tal processo, que devem interagir continuamente durante as ações da Vigilância Sanitária, os gestores e técnicos representantes da instituição pública, os produtores e prestadores de serviço e o consumidor. Os técnicos da VISA, independente da área em que atuem, participam do processo educativo, mesmo que de forma restrita devido ao curto espaço de tempo, através de suas ações durante as inspeções realizadas nos estabelecimentos e informações prestadas pelo telefone. Para executar esta tarefa com êxito, os profissionais da VISA das diversas formações, deverão possuir, além da capacitação técnica que deverá ser atualizada através de cursos, também o conhecimento das etapas dos processos de ensinar e aprender, pois estão intimamente ligados, caracterizando uma troca. O processo de aprendizagem é, porém, ativo. Isto significa que de nada adianta um dos atores estar disposto a agir e o outro apresentar uma postura passiva. Esta postura passiva não permite que haja a reflexão que pode gerar uma mudança de comportamento. Sem uma mudança de pensamento e comportamento não se consolida o aprendizado. No que se refere às ações da vigilância sanitária, não havendo um convencimento da importância da correção das irregularidades, elas podem ser sanadas momentaneamente, mas serão repetidas logo após a presença dos técnicos no estabelecimento. Não é esse o objetivo da Vigilância Sanitária, isto é, não é eficiente uma ação provisória realizada para atender exigências visando apenas e tão somente a liberação de documentos. Os produtores e prestadores de serviço, juntamente com seus colaboradores, têm um papel extremamente importante, pois depende de suas atitudes, a execução de tarefas necessárias para garantir a segurança dos produtos e serviços, bem como a minimização dos riscos à saúde pública. Os consumidores, por sua vez, necessitam conhecer seus direitos para, com isso, exigir que os mesmos sejam respeitados. A legislação sanitária conjuntamente com o Código de Defesa do Consumidor são a base para o desenvolvimento das ações da VISA. Tanto o consumidor quanto os representantes do setor regulado podem auxiliar a equipe VISA agindo como multiplicadores dos conhecimentos adquiridos através das ações realizadas. Há diversas maneiras de instrumentalizar o processo educativo nas ações da Vigilância Sanitária. Tais maneiras deverão ser cuidadosamente analisadas pela equipe técnica para que possam abranger as necessidades apontadas pelo diagnóstico referente a cada situação. Para a identificação da melhor forma de atingir os atores do processo educativo deverão ser levados em conta todos os aspectos sócio-econômicos e culturais do público-alvo e, principalmente, os recursos humanos e econômicos disponíveis pelas instituições públicas. A escolha do público-alvo das ações educativas deverá receber atenção especial pelos técnicos da equipe VISA, pois depende dela o período, maior ou menor, de retorno. Em se tratando dos consumidores, o público cuja resposta ocorre num curto espaço de tempo é o composto pelas crianças em idade escolar, pois têm a facilidade de repassar os conhecimentos adquiridos aos adultos e demais crianças com os quais convivem. É muito útil que as ações da VISA sejam direcionadas a esse grupo, pois são os futuros consumidores e já influenciam seus pais e demais adultos nas escolhas do dia a dia. A forma pela qual os escolares multiplicam as novas idéias é extremamente eficiente no que diz respeito à aplicabilidade imediata das mesmas, cobrando dos demais um comportamento semelhante. Os consumidores em geral deverão receber informações direcionadas aos seus direitos e deveres como agentes participativos do processo de consolidação da proteção e promoção da saúde. Essas informações poderão ser transmitidas pelas autoridades sanitárias através da distribuição de panfletos e cartilhas que contenham matéria relativa aos diversos tipos de produtos e serviços disponíveis pelas empresas e a forma de selecioná-los para que possam consumi-los e/ou utilizá-los com o objetivo de eliminar ou pelo menos diminuir os riscos à saúde, da realização de palestras explicativas e/ou dialogadas onde as dúvidas sobre estabelecimentos produtores e prestadores de serviços possam ser dirimidas, bem como possam conhecer o papel da vigilância sanitária como um dos atores da consolidação do SUS e que sua atuação é de parceria, tanto com a população em geral quanto com o setor regulado, objetivando assim o bem comum. Outros aspectos da Educação Sanitária referem-se às ações realizadas em comunidades com o objetivo de provocar uma reflexão quanto à importância de manter um meio ambiente saudável, livre de lixos, entulhos e outros focos de doenças, como a dengue. A equipe da VISA tem um papel muito importante na prevenção de agravos à saúde e utiliza os ACS (Agentes Comunitários de Saúde) como multiplicadores, pois eles participam do dia a dia da população através de visitas domiciliares. Os atores que são diretamente responsáveis pela qualidade dos produtos e prestação dos serviços de interesse à saúde são os que mantêm um contato direto com a equipe da vigilância sanitária e, portanto, os que apresentam maior probabilidade de entrar em discordância com as decisões e ações da VISA. É compreensível que as pessoas submetidas às inspeções sanitárias não as aceitem de uma forma positiva, pois estão expostas às críticas e têm sua privacidade comprometida. Mas, quando conseguem perceber que a vigilância atua a favor dos estabelecimentos e não contra eles, surge a parceria ideal para que a segurança de produtos e serviços seja alcançada. A utilização de Termos de Intimação é a forma de que a VISA dispõe para obter, de maneira orientativa e educativa, as adequações necessárias ao cumprimento da legislação sanitária. A Educação Sanitária é capaz de promover a união dos atores, quais sejam: comunidade – vigilância sanitária – setor regulado, permitindo que todos os indivíduos exerçam os seus direitos à saúde e à cidadania. Diante disso, venho pedir um relatório minucioso de todas as ações educativas que foram realizadas, com os locais que foram orientados e a forma de orientação pela chefe da Vigilância Sanitária.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de março de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB