Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0212/2021
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente, envie para esta Casa de Leis, Relatório Circunstanciado das aplicações dos recursos, oriundos do Governo do Estado, bem como cópia capa a capa do processo licitatório e de execução de reforma e restauração da Casa da Cultura.
JUSTIFICATIVA
Esse parlamentar foi procurado por munícipes, os quais questionam a observância, quanto aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Administrativa, Publicidade e Eficiência, conforme preconiza o Artigo 37, § 1º da Constituição Brasileira.
Certo de contar com o pronto atendimento, aguardo resposta, reiterando protesto de mais elevada estima e distinta consideração.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de março de 2021.
CELINHO ENGUE
VEREADOR - PDT