CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0268/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor prefeito para que junto a setor competente realizem um estudo para adequação necessária a fim de incluir no Estatuto do Funcionário Público a possibilidade de estender o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

JUSTIFICATIVA

Essa parlamentar vem através deste solicitar um estudo para incluir dentro do Estatuto do Funcionário Público, Lei 1777/2002, a possibilidade de estender o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. Conforme lei federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, onde altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. Diante disso, analisando essa lei federal, pede-se um estudo para viabilizar esse direito a nível municipal, sendo necessária alteração no estatuto do servidor público.

Certa de contar com o atendimento, aguarda resposta do requerimento dentro do prazo regimental e estando esta parlamentar a inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB