CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0015/2021

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Srº Arthur Lira, DD. Presidente da Câmara dos Deputados e Srº Rodrigo Pacheco, DD. Presidente do Senado, para que envidem esforços para a aprovação do Projeto de Lei 80/2018 que altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de advogado (a) no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

JUSTIFICATIVA

Moção de Apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que envidem esforços para a aprovação do Projeto de Lei 80/2018 que altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de advogado (a) no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando data para realização de Audiência Pública.

A presente Moção de Apoio foi provocada pelo Dr. Marcelo Penteado de Moura, Presidente da 76ª Subseção da OAB.

Busca-se com a presente propositura, demonstrar que todos os Vereadores, comungam da luta dos advogados em participar das ações de conciliação no CEJUSC, tendo em vista que a homologação de litígio muitas vezes onera famílias que, por estarem desassistidas de um advogado (a), aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da vida.

Pensando nisso, em abril de 2019, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) instituiu a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc, formado por Arnaldo Galvão Gonçalves, Letícia de Oliveira Catani e Sulivan Rebouças Andrade, todos conselheiros Seccionais, e Carlos Felipe Tobias, presidente da Subseção de Caraguatatuba.

O que OAB-SP pretende é que todo cidadão esteja judicialmente assistido por advogada ou advogado quando buscar o CEJUSC para tentar a resolução do litígio pelos meios alternativos (mediação e conciliação).

As subseções da OAB-SP estão se movimentado para que o PL 80/2018 encontre o respaldo necessário e a devida aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de proporcionar legitimidade, conforme estabelece artigo 133 da Constituição Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia.

Por todo o exposto,

REQUEREM, nos termos regimentais, após ouvido o soberano Plenário, que seja inserido na ata dos nossos trabalhos, Moção de Apelo para aprovação do Projeto de Lei 80/2018 que visa tornar obrigatória a presença do advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em tramitação no Senado Federal.

Que do deliberado seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Srº Arthur Lira e ao Presidente do Senado Federal, Srº Rodrigo Pacheco e aos líderes dos Partidos Políticos com representação na Câmara Federal e no Senado da República bem como ao Presidente da OAB - SP, Doutor Caio Augusto Silva dos Santos, e ao Presidente da 76ª Subseção da OAB, Doutor Marcelo Penteado de Moura.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de abril de 2021.

MOÇÃO 0015/2021