CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0343/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Presidente da Casa de Leis, adotem as providências no sentido de colocar à disposição dos nobres vereadores e da sociedade civil organizada a pauta da sessão 48 horas antes da sessão ordinária conforme determina o Artigo 23-b do Regimento Interno.

JUSTIFICATIVA

O nosso pedido é regimental e se faz necessário para que todos os parlamentares possam divulgar a sociedade civil organizada, as matérias que serão discutidas e votadas nas sessões ordinárias. Observando o prazo de 48 horas conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva. E com o cumprimento deste dispositivo o Presidente da Câmara em conjunto com a mesa terá que disponibilizar até às 20 horas da sexta-feira as matérias que irão constar a ordem do dia das sessões ordinárias das segundas-feiras e terça-feira até às 20 horas a ordem do dia das sessões ordinárias das quintas-feiras. O legislador cuidou de incluir no regimento interno esses prazos uma vez que, o vereador que precisar se ausentar de uma sessão não pode ser surpreendido com a inclusão da ordem do dia de materiais em pleno dia da realização da sessão. Espero que nunca mais aconteça casos como ocorreu na legislativa anterior, onde o Presidente incluiu na pauta por volta das 19 horas, ou seja, 1 hora antes da sessão um requerimento para a instalação de uma comissão processante com pedido de afastamento do Chefe do Poder Executivo e durante a sessão um oficial de justiça notificou o Presidente da Câmara em plena sessão no momento, uma medida judicial preventiva para impedir que se cometesse uma eventual aberração jurídica.

Tal ação se faz necessária, para que o Regimento Interno desta Casa de Leis seja devidamente seguido.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de abril de 2021.

TARZAN

VEREADOR - DEM