CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0372/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo Presidente da Câmara Municipal que seja solicitado a elaboração de parecer do Departamento Jurídico desta Edilidade, com a finalidade de realizar análise do aumento de números de Secretarias Municipais e dos seus respectivos Secretários de 12 (doze) para 16 (dezesseis) para verificar se houve infringência a Lei Complementar 173/2020.

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento de todos que o Município de Itapeva possuía 12 (doze) Secretários Municipais no ano de 2020 (antes da vigência da Lei Complementar 173/2020) e a partir de janeiro de 2021 (já durante a vigência da Lei Complementar 173/2020), houve o aumento para 16 (dezesseis) Secretários Municipais.

Também temos conhecimento de que as Secretarias já haviam sido criadas por Lei, mas não havia nomeação há tempos.

No dia 28 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173/2020, a qual proíbe aumento de despesas, prevendo algumas exceções.

Sendo assim, necessário se faz, a elaboração de parecer, pelo departamento Jurídico desta Edilidade, com a finalidade de se constatar se houve infringência a citada Lei Complementar.

Segue anexo, resposta do Poder Executivo, onde constam os cargos, nomes, data de contratação e exoneração dos exercícios de 2020 e 2021.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de abril de 2021.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP