CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0376/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações quanto a correção de níveis e faixa salarial dos docentes nos cargos de PEB I (Professor de Educação Básica I) e ADI’s (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil) membros do quadro de magistério desta municipalidade.

JUSTIFICATIVA

Considerando o art. 206 da Constituição Federal que determina a valorização dos profissionais de ensino garantidos na forma da lei dados por planos de carreira no exercício do magistério público. Considerando a Lei Municipal Nº. 2.789/ 2008, positivada junto ao Estatuto Municipal do Magistério, que dispõe acerca da remuneração dos profissionais da categoria evidenciada. Solicito ao Exmo. juntamente ao setor competente, informações quanto ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes de evolução funcional e acadêmica às quais os servidores municipais da referida classe possuem direito conforme critérios previstos na Lei Orgânica supracitada. Saliento sobre a importância da atenção do executivo quanto à demanda descrita, uma vez que esses profissionais passaram a sofrer reduções ilegais compulsórias em seus vencimentos desde o ano de 2018, o que norteia padrão de inconstitucionalidade e fere o princípio da legalidade.

Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de abril de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB