CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0392/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações quanto ao andamento e tramitação do processo administrativo que trata sobre a aposentadoria especial dos servidores lotados no cargo de ADI (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil).

JUSTIFICATIVA

Considerando o art. 206 da Constituição Federal que determina a valorização dos profissionais de ensino garantidos na forma da lei dados por planos de carreira no exercício do magistério público. Considerando a Lei Municipal Nº. 2.789/ 2008, positivada junto ao Estatuto Municipal do Magistério, que dispõe acerca da remuneração dos profissionais da categoria evidenciada. Considerando a procura a este parlamentar por parte dos servidores da referida classe que se encontram alienados as informações pertinentes ao processo em questão, que decorre por mais de anos em tramitação burocrática Solicito ao Exmo. juntamente com o setor competente, informações quanto ao andamento do processo administrativo que trata sobre a aposentadoria especial dos servidores lotados no cargo de ADI (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil). Bem como, solicito que seja encaminhado a este gabinete, uma cópia do referido processo na íntegra. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de abril de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB