CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0421/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, que seja direcionado recursos financeiros para a garantia da gratificação de 8% aos vencimentos para remuneração dos servidores lotados no cargo de Coordenação Pedagógica que compõem o quadro de suporte pedagógico das Unidades Escolares Municipais.

JUSTIFICATIVA

Considerando o art. 206 da Constituição Federal que preza pela gestão democrática e garantia de padrão de qualidade no ensino público. Considerando a Lei Orgânica Municipal Nº. 2.789/ 2008, positivada junto ao Estatuto Municipal do Magistério, que dispõe acerca da remuneração dos profissionais da categoria evidenciada. Onde em seu art. 3º lista o Coordenador Pedagógico como membro fixo do quadro de suporte pedagógico juntamente com o Diretor de Escola e o Supervisor de Educação Básica, e que diferente do Coordenador recebem a gratificação prevista no art. 70 da norma supracitada. Considerando a necessidade de uma ótica mais acentuada aos servidores da Educação lotados no cargo de Coordenação Pedagógica, que seguem na labuta, tirando do próprio bolso subsídios para exercício de sua função e que atendem educandos espalhados por todo território municipal no cenário atual de pandemia instalada, bem como, administram os materiais que dão suporte a didática desempenhada com os educandos através do ensino remoto. Solicito ao Exmo. juntamente com o setor competente, que envide esforços para contemplar a garantia da gratificação de 8% aos servidores lotados no cargo de Coordenação Pedagógica no município de Itapeva. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de maio de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB