CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0433/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente, informe da possibilidade de encaminhar Projeto de Lei criando o “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Sabe-se que o Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, devendo para tanto incluir dotação orçamentária para esse fim, no Orçamento Geral do Município. Vale ressaltar ainda que o referido Conselho está inteiramente atuante com nomeação de seus membros e realizações de conferências, faltando apenas à criação de fundo para que promova a sua sustentabilidade financeira. Assim, com a criação do Fundo e sua posterior regulamentação, o Município estará apto a receber recursos do Governo do Estado e da União, entre outras fontes, e, por conseguinte, aprimorar os serviços oferecidos às pessoas com deficiências de nossa cidade, a transformando em uma cidade mais inclusiva. Certos de contar com o atendimento, aguarda resposta deste requerimento dentro do prazo regimental, renova na oportunidade a mais distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de maio de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB