Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0440/2021
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais, informações sobre a autorização que é emitida aos servidores públicos (diversas funções) para dirigir carro oficial do município.
JUSTIFICATIVA
Esta parlamentar foi procurada por alguns servidores públicos, os quais relataram que além de suas funções estão exercendo a função de motoristas, e que é lhe fornecida uma autorização para conduzir o veículo público, inclusive apesar de a permissão ser apenas dentro do município de Itapeva, contaram que alguns já tiveram que viajar, e que eles tem receio com essa situação e pediram para manter seus nomes no anonimato, para não ter represálias. Diante disso pede-se informações: 1- Quantos funcionários públicos tem essa autorização? 2- Os carros do Executivo Municipal têm seguro? 3- Se tem seguro, mas algo vier acontecer, como ex: acidente com o carro, dirigidos por esses funcionários que exercem outra função o seguro vai ampará-los? 4- Se a autorização é dentro do município, o servidor público pode viajar com o carro oficial? Sem mais, aguarda retorno dentro do prazo regimental (15 dias). Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de maio de 2021.
DÉBORA MARCONDES
VEREADORA - PSDB