CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0449/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito nos termos regimentais, solicitando informações sobre o por que não está sendo cumprida a Lei 4.480, que prevê isenção de IPTU aos comerciantes de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a câmara municipal aprovou por unanimidade a Lei 4.480, de autoria da vereadora Lucinha Woolck , que prevê a isenção do IPTU durante a pandemia aos nossos comerciantes, fui procurado por diversos comerciantes que tentaram mas ainda não conseguiram esse benefício.

Os mesmos alegam que foram procurar a prefeitura e os responsáveis pelo setor não souberam nem mesmo informar os procedimentos.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de maio de 2021.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PSL