CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0469/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais, explicações do motivo que não estão sendo cumpridas as leis municipais: LEI 4481/2021, LEI 4411/2020, LEI 4425/2020, as quais são de grande valia para a população, a primeira sendo câmeras nas escolas, para dar maior segurança aos nossos alunos e a 2ª e 3ª ações sociais, que neste momento de pandemia é de grande valia para a população.

JUSTIFICATIVA

Esta vereadora vem através deste requerimento, pedir informações a Vossa Senhoria sobre a não aplicabilidade das leis municipais elencadas abaixo: • Lei 4481/2021 que DISPÕE no âmbito do município de Itapeva sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências. • Lei 4411/2020 - DISPÕE sobre a Instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança nas Escolas Públicas Municipais de Itapeva/SP • Lei 4425/2020 - INSTITUI no município de Itapeva o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências. Aguarda parecer em 15 dias, pede-se ainda a informação se foi incluída na proposta de Lei Orçamentária para 2022 a execução dessas legislações e o prazo para concretização. Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de maio de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB