Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 91/2021 - Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito Municipal, e das outras providências.

Emenda Aditiva nº 001/21 ao Projeto de Lei nº 91/21

Comissão Permanente de LJRLP

ACRESCE texto ao inciso I, do §2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 091/21 que “Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito Municipal, e dá outras providências”

Art. 1º. Fica acrescido texto ao inciso I, parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº091/21, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O Município impedirá que imóveis abandonados, causem deterioração urbana.

(...)

§2º - Entende-se por imóvel abandonado:

I - o imóvel que não tenha seu uso regular pelo proprietário, ficando desocupado com a coexistência de dois fatores: inadimplemento de tributos e cessação dos atos de posse.

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de maio de 2021.