Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 93/2021 - Débora Marcondes Silva Ferraresi - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, no âmbito do município de Itapeva/SP, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2021 – Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

Art. 1º Altera a redação do art. 4º do Projeto de lei 93/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de maio de 2021.