CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0021/2021

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, MOÇÃO de Apelo ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Dr. MARCELO QUEIROGA, para que envide esforços para incluir no grupo de prioridade para vacinação covid19 os servidores públicos federais, estaduais e municipais, celetistas, estatutários e agentes políticos, de quaisquer dos Poderes, e os funcionários dos Correios.

JUSTIFICATIVA

Os serviços prestados pela Administração Pública são, indiscutivelmente, essenciais, sendo que a paralisação ou suspensão dos mesmos acarretarão sonoros prejuízos aos cidadãos, senão ao próprio Estado Brasileiro.

Ocorre que, como é sabido e notório, é a pessoa física que movimenta todos os âmbitos das Administrações Públicas e, desta feita, o atendimento pessoal ao público expõe o servidor público à contaminação do corona vírus.

Os serviços prestados pela Administração Pública não podem parar, mas certamente não seria justo expor o servidor sem as devidas garantias a sua integridade e de seus familiares. O servidor público que contrai o vírus pode disseminá-lo em sua família e assim sucessivamente.

Esclareça-se que não é a qualidade de servidor público que concede ao cidadão a prioridade ou preferência na vacinação contra a covid19, mas a continuidade na prestação dos serviços e o atendimento direto e pessoal à população, sem qualquer controle ou garantias.

Na mesma esteira estão os trabalhadores dos Correios, sendo esta uma atividade considerada essencial desde o início da pandemia por força do artigo 3º do Decreto Presidencial nº 10.282/20, não sujeita às paralisações e suspensões, expondo estes trabalhadores ao risco de contaminação diária, como também seus familiares e assim sucessivamente.

É plenamente possível manter as atividades mencionadas e, simultaneamente, proteger a saúde de todos os trabalhadores e respectivos familiares.

Também é certo que, ao conceder prioridade de vacinação a estes trabalhadores, não está a ferir qualquer princípio constitucional. Ao contrário, ao conceder a respectiva prioridade estará restabelecendo e aplicando a igualdade constitucional, uma vez que tais trabalhadores obviamente padecem de evidente desigualdade, pois são obrigados ao labor e contato direto com a população sem proteções e garantias pessoais e familiares.

Diante do exposto, serve o presente para requerer que Vossa Excelência, envide esforços para incluir no grupo de prioridade para vacinação covid19 os servidores públicos federais, estaduais e municipais, celetistas, estatutários e agentes políticos, de quaisquer dos Poderes, e os funcionários dos Correios.

Sem mais para o momento, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta

consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de maio de 2021.