CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0619/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito que junto ao setor competente, informem a possibilidade de efetuar pagamento adicional de insalubridade a todos os Funcionários do Conselho Tutelar de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional de insalubridade, para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Diante disso, esses profissionais também estão na linha de frente ao combate da COVID-19, e nada mais justo que esses profissionais também tenham o direito de receber esse adicional que seria de grande ajuda a todos eles.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de junho de 2021.

LUCINHA WOOLCK

VEREADORA - MDB