Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 94/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

EMENDA Nº 3/2021 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 14º do Projeto de Lei nº 094/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 14 (...)

VIII – Obrigatoriedade de manutenção de Escrituração Contábil regular.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de junho de 2021.