Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 113/2021 - Define as sanções a serem aplicadas no descumprimento das determinações do Executivo Municipal no enfrentamento e prevenção ao Coronavirus (COVID-19).

EMENDA Nº 1/2021 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica suprimido o § 3º do artigo 3º do Projeto de Lei 113/2021.

Art 3º (…)

§ 3º A aplicação das demais penalidades independem de prévia notificação do infrator. (SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de junho de 2021.