CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0843/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para, que junto ao setor competente informe se, dentre os critérios para participar da licitação para a terceirização da gestão do Centro de Proteção Animal – CPA, há algum que exija, das empresas participantes, comprovação de engajamento para com a causa animal.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a esta Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais compete manifestar-se sobre propositura dos Vereadores, sugestões legislativas apresentadas por Associações e Órgãos de Defesa dos Animais, Entidades organizadas da Sociedade Civil, Fundações e Autarquias, que atuem na defesa dos direitos dos animais, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do governo municipal, conforme consta do inciso IX, do art. 54 do Regimento Interno desta Casa de Leis e tendo em vista questionamentos que nos foram trazidos durante a realização da 7ª Reunião Ordinária desta Comissão, acerca necessidade de que as empresas que venham a participar da licitação para a assumir a gestão do Centro de Proteção Animal possuam alguma afinidade e/ou engajamento comprovados com a causa animal, requeremos a esse digno Poder Executivo para que nos encaminhe, dentro dos prazos legais, as informações ora solicitadas.

Aproveitamos o ensejo para sugerir, que, caso não esteja previsto, tal critério seja incluído como condição para participar da referida licitação, com vistas a impedir que questões meramente financeiras sobrepujem os interesses da causa animal, necessária para a boa gestão daquele Centro de Proteção

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de agosto de 2021.