CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0032/2021

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, Sr. Mario Sérgio Tassinari e ao Excelentíssimo Promotor de Justiça, Dr. Hamilton Gianfratti Junior, para que envidem esforços para prorrogar o prazo previsto no Termo de Ajuste de Conduta – TAC, celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 2185/15, referente ao espaço denominado “Camelodromo”, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, levando em consideração o advento da pandemia, causada pela COVID-19.

JUSTIFICATIVA

Nos autos do Inquérito Civil nº 2185/15, a municipalidade e o Ministério Publico do Estado de São Paulo, celebraram Termo de Ajuste de Conduta – TAC, no qual, os proprietários de boxes do espaço denominado “Camelodromo” deverão cessar as suas atividades e entregar o espaço público ao Poder Público Municipal, tendo em vista a falta de procedimento licitatório para a concessão de uso de espaço público.

Ocorre que em março de 2020, a União declarou estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19 e uma das medidas adotadas pelo Governo Estadual e Municipal, foi o fechamento do comércio em diversos momentos.

Sendo assim, os trabalhadores foram prejudicados, economicamente, falando, razão pela qual, serve o presente, para solicitar os bons préstimos de Vossas Excelências, para que envidem esforços para conceder a prorrogação do prazo inicialmente concedido para desocupação do espaço público.

Sugere-se que referida prorrogação seja pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses, uma vez que recentemente, o Governo Estadual, através do Plano São Paulo de Flexibilização, liberou integralmente as atividades e os horários normais de funcionamento.

Sem mais para o momento, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de agosto de 2021.

MOÇÃO 0032/2021