CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0980/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de colocar em prática a Lei Municipal nº 4428/2020, a qual instituiu a obrigatoriedade de divulgação de fotos dos animais disponíveis para adoção no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itapeva e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Considerando que está em vigência a Lei Municipal nº 4428/2020, a qual instituiu a obrigatoriedade de divulgação de fotos dos animais disponíveis para adoção no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itapeva e dá outras providências e que até o presente momento, o município não deu efetividade no que determina a mencionada Lei, serve o presente para requerer que o Poder Executivo a coloque em prática com urgência.

Aguardamos providências e resposta sobre o solicitado.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de setembro de 2021.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP