Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 1070/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente viabilize a implantação do Governo digital em todos os órgãos da administração pública do município de Itapeva de acordo com a lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).

JUSTIFICATIVA

A nova norma almeja promover a completa digitalização dos serviços públicos brasileiros oferecidos à sociedade, ao mesmo tempo em que deve reduzir os custos para o poder público ao permitir a automatização de uma série de procedimentos. A lei promete ser mais um importante passo na direção das tão sonhadas eficiência e universalização do acesso aos serviços públicos, uma vez que as novas regras se aplicam à administração direta dos três poderes, incluindo Tribunais de Contas e Ministério Público, tanto na esfera federal quanto na estadual e na municipal.

Diante disso é imprescindível que o município de Itapeva se adeque a legislação e tenha eficiência e transparência nos serviços públicos prestados à população.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de outubro de 2021.

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL