CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A Resolução nº 012/1992 - Regimento Interno da Câmara, já possui quase trinta anos de vigência.

Visando aprimorar os trabalhos, notadamente com o advento de meio tecnológicos e a inclusão da pauta da ordem do dia no site oficial da Câmara Municipal, onde constam todas as matérias a serem discutidas e votadas, atendendo, assim, o Princípio da Publicidade, serve o presente, para incluir no dispositivo legal, que ora, se busca alterar, a figura da votação em bloco das emendas ao orçamento.

Assim sendo, buscando promover o aprimoramento de nosso regimento, propomos o presente projeto de resolução, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.

Respeitosamente:

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0008/2021

Autoria: Marinho Nishiyama

ALTERA o “caput” do artigo 204, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O “caput” do artigo 204, Resolução nº 012/1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 204. Na 1ª discussão do Orçamento, serão votadas primeiramente as Emendas uma a uma, ou em bloco, a pedido de qualquer Parlamentar presente, com aprovação do plenário, por maioria simples, e em seguida proceder-se-á, a votação do Projeto de Lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de novembro de 2021.