CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 1131/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo, para que informe a esta Casa de Leis, se a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos está cumprindo o disposto no artigo 94 da Lei Orgânica Municipal (LOM), que do deliberado, seja dada ciência ao Superintendente do IPMI.

JUSTIFICATIVA

Durante a realização de uma reunião virtual da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, tivemos a oportunidade de abordar o atual Secretário Rodrigo Tassinari e a Coordenadora do RH, servidora concursada Renata, para que realizasse um levantamento para saber se a atual administração estaria cumprindo o disposto no artigo 94 da LOM, que se trata de: Art. 94 – a maior remuneração paga ao Servidor Municipal não poderá exceder a 15(quinze) vezes a menor, sendo utilizado para o cálculo o salário base, acrescido de gratificações, bonificações ou qualquer outra espécie de complemento salarial. Diante do exposto, aguardo uma resposta, observados os prazos regimentais.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de novembro de 2021.

TARZAN

VEREADOR - DEM