Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 178/2021 - Prefeito Mario Tassinari - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.

EMENDA Nº 299/2021 - Comissão de EFEO

Art. 1º Altera a redação do caput do art. 9º e dos §§ 1º e 2º do Projeto de Lei 178/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida efetivamente arrecadada em 2021, observada a meação determinada no artigo 142-A da LOM, salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.

§ 1º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 2º do artigo 142-A da LOM.

§ 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar as dotações das emendas parlamentares individuas de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o § 1 º do artigo 142-A de LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 03 de novembro de 2021.