Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 178/2021 - Prefeito Mario Tassinari - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.

EMENDA Nº 300/2021 - Comissão de EFEO

Art. 1º Altera a redação do caput do art. 10º do Projeto de Lei 178/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito do tipo ARO ( dentro do exercício), nos limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, demais operações de crédito é obrigatório envio de projeto de lei especifico.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 03 de novembro de 2021.