Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 218/2021 - Mario Sergio Tassinari - Fixa data-base para a revisão geral anual de que trata o inciso x do art. 37 da Constituição Federal.

EMENDA Nº 001/2021 - Comissão de EFEO

Art. 1º Altera o caput do artigo 1º e o § 2º do artigo 1º do projeto de Lei 218/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica fixada em 1º de janeiro de cada ano a data-base da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do Município de Itapeva, a ser aferida pelo INPC ou IPCA, o que for mais favorável para o servidor.

§ 1º(...)

§ 2° Excetuam-se da regra do caput deste artigo, os servidores públicos municipais que tenham política de revisão geral anual determinada por legislação nacional que estabeleça piso salarial para as categorias, nos casos em que a variação do piso salarial for inferior ao INPC ou IPCA, fica assegurado ao servidor o reajuste pelo índice mais favorável.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 15 de dezembro de 2021.