CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0001/2022

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo a Câmara dos Deputados, na pessoa de seu presidente, Excelentíssimo Senhor Deputado Artur Lira (PP/AL), para que seja pautado em regime de urgência especial, o PL 2564/2020, que visa instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

JUSTIFICATIVA

Considerando a aprovação no Senado Federal do PL 2564/2020, que visa instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, solicitamos a aprovação dessa casa de leis para seguir a tramitação até a sanção do Presidente da República.

Considerando que a Enfermagem e suas atividades auxiliares, profissionais que colocam em risco a própria saúde para salvar a vida de outras pessoas, continuam absolutamente desvalorizadas no Brasil e que o reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas.

Considerando que a Constituição Federal determina, em seu inciso V, do art. 7º, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho” e que a referida fixação do piso salarial é fundamental para o bom desempenho da atividade, na medida em que irá oferecer melhore condições de trabalho a esses profissionais, onde os mesmos poderão exercer suas atividades em apenas um estabelecimento.

Enfim, com fincas em todas as considerações acima externadas e tamanha a relevância da matéria, venho apresentar a Mesa, na forma regimental e para que seja ouvido em Plenário a presente MOÇÃO DE APOIO A CAMARA DOS DEPUTADOS, na pessoa do presidente Excelentíssimo Senhor Deputado Artur Lira (PP/AL), para que seja pautado em regime de urgência especial, o PL 2564/2020.

Com a comprovação da moção ora apresentada, requeiro que se enviem copias dela, para conhecimento e apoio, as Câmaras Municipais das cidades que englobam a 16ª Região Administrativas do Sudoeste Paulista, todas, na pessoa dos respectivos Presidentes, para o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem – COREN, James Francisco dos Santos, para o presidente do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, Betânia Maria dos Santos, para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP e Câmara dos Deputados, em nome dos seus respectivos presidentes, Deputado Artur Lira e para o Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de janeiro de 2022.