CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0054/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, informações sobre emendas parlamentares federal e estadual recebidas no ano de 2021 e 2022, informando nome de quem indicou, valores e destinação.

JUSTIFICATIVA

É sabido que existe a Lei Municipal que obriga o Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o dia 31 de março de cada ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual ou Federal, que tenham sido recebidas pelo município de Itapeva no ano anterior, contendo de forma individualizada, porém como nunca foi disponibilizado, pede-se a informação: I – O dispositivo legal que originou o recurso; II – O valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; III – O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado; IV – A situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma; V – Previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas. Nada mais a relatar, estando esta parlamentar a inteira disposição, aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de fevereiro de 2022.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB