CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0087/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe a relação de empresas que se instalaram em Itapeva no ano de 2020 e 2021 com o apoio do Poder Executivo, através da legislação municipal de incentivo aos empresários, contando inclusiva, quais foram os incentivos proporcionados à essas empresas.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo é atribuição do Poder Legislativo, conforme previsão na Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo e Lei Orgânica do Município de Itapeva.

Serve o presente para requerer informações sobre a efetiva participação do Poder Executivo na geração de trabalho e renda, o que se expressa por meio de incentivos a instalação de empresas no município.

Sabido e notório a existência de Lei Municipal que dispõe sobre incentivos e facilidades para empresas se instalarem no município.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de fevereiro de 2022.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP